Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual e reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência das contendentes em face da r. sentença de parcial procedência. Acerto do bem fundamentado decisum, com ínfimo reparo. Incontroversa inadimplência que dá azo ao acolhimento do pedido de recebimento da fração remanescente do preço, ladeado do pagamento da multa contratual, acordada para a hipótese. Lado outro, operação levada a termo tendo por base imóvel simples. Adimplemento substancial que permite a redução da multa para o patamar de 10% sobre o valor do contrato. Exegese do CCB, art. 413. Impossibilidade de descompromissada rescisão, justamente porque viável a fluida concretude da relevante obrigação, inclusive em prol do exercício do direito constitucional à moradia. Dever de mitigação de perdas e mútua assistência que a todos os contratantes obriga. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO, SOMENTE PARA TAL FIM... (Continua)