Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso Defensivo. Indeferimento do incidente de dependência toxicológica. Cerceamento de Defesa não configurado. Pedido extemporâneo, além de ausência de comprovação. Mera alegação. Prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal fundada em busca pessoal. Legalidade. Agentes Municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Preliminares afastadas. Abordagem em razão de fundada suspeita. Preliminares afastadas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos guardas municipais, em consonância com demais provas. Desclassificação para delito previsto no art. 28 inviável. Circunstâncias da prisão indicam a traficância. Dosimetria. Base no mínimo legal benéfica ao réu. Regime fixado o mais brando, substituída a pena corporal por restritivas de direitos. Afastadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso.