Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no arts. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Induvidosa a prática infracional tanto que não contestada pela defesa. Sustenta a atipicidade da conduta por violação à Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção da ONU. A referida tese baseada no princípio da coculpabilidade do Estado em relação aos menores não deve prosperar, pois as desigualdades existentes em nossa sociedade não podem servir como justificativa para a prática de crimes. As Convenções Internacionais citadas não justificam a improcedência da representação, visto que as disposições estabelecidas no ECA visam à proteção das crianças e dos adolescentes. Ao contrário do que se leva a crer, as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual ¿trabalho infantil¿ que sejam forçados a praticar. Correta a MSE de internação aplicada, pois que, além da gravidade em concreto dos fatos, o adolescente é reincidente no sistema socioeducativo, ostentando outras passagens por atos infracionais. No sistema socioeducativo, a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização do adolescente e para impedir que ele permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Recurso desprovido.