Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.7522.8235.0082

1 - TJSP AÇÃO PAULIANA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A mera transferência de bens aos filhos não configura, por si só, fraude sem prova de dolo. A legitimidade passiva dos herdeiros não foi demonstrada, e não houve comprovação de conexão entre esta ação e o processo de execução. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF