Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADO O BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Inexiste bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões, comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, desde que ainda não ultrapassado o prazo depurador. ... ()
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