Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE BANCÁRIA - ABERTURA DE CONTAS E TRANSAÇÕES INDEVIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. Demonstrada a fraude na abertura de contas bancárias e realização de transações indevidas em nome da autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, conforme o entendimento consolidado na Súmula 479/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. Configurada a falha na prestação do serviço ante a ausência de mecanismos eficazes para impedir a fraude, impondo-se o dever de indenizar. O dano moral resta caracterizado pelos transtornos experimentados pela autora, sendo razoável e proporcional a manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Juros e correção monetária deverão seguir os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp. 1.895.982 e, posteriormente, os parâmetros da Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)