Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO AJUIZADA PELA EMPRESA SUCESSORA - ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA REIVINDICATÓRIA ANTERIOR, PORÉM, NO MÉRITO, A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE - IRRELEVÂNCIA DE CNPJ E SÓCIOS DISTINTOS - INCORPORAÇÃO E SUCESSÃO EMPRESARIAL INCONTROVERSAS - MATÉRIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NA AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA EMPRESA INCORPORADA - MESMAS PARTES, MESMO OBJETO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - PRECEDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE - ART. 485, V DO CPC - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO