Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - USO DE VIOLÊNCIA DESMEDIDA E EXCESSIVA A PRETEXTO DE CORRIGIR COMPORTAMENTO INADEQUADO DA FILHA - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - APENAMENTO CRITERIOSO, COM ELEIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO