Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES GERAL E ADICIONAL, PREVISTAS NOS arts. 4º E 6º, DO DECRETO-LEI 4.048/42. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE PELO STJ.

Recurso tirado contra decisão monocrática que aplicou o Tema 1079 do STJ no qual se reconheceu que «(...) a partir da entrada em vigor do Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º, I, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até a publicação do acórdão, eventuais decisões favoráveis às empresas que ingressaram com ação e/ou protocolaram pedidos administrativos até o início daquele julgamento. Demanda ajuizada pelo SENAI, na qual a empresa apenas ofertou defesa. Ausência de fatos aptos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema 1079/STJ, de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Arts. 1.011, I, e 932, V, b, ambos do CPC, a permitirem o deslinde do feito por decisão monocrática do relator para prover apelo ajustado ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Procedência da demanda declarada por decisão monocrática ora combatida. Pretensão de aplicação de precedente sem efeito vinculante. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)