Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de autoria e, de forma subsidiária, requer a desclassificação da falta de natureza grave para média e que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 01 dia. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido