Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento. A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada A LEP somente autoriza o juiz a alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana (art. 148), não permitindo a substituição de alguma delas por outra pena restritiva de direitos. Recurso desprovido.