Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Prescrição não configurada. Prévio ajuizamento de ação envolvendo o contrato em tela que interrompeu o prazo prescricional desde janeiro de 2016. Art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional que voltou a ser contado a partir do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 2020. Cumulação de cláusula penal e taxa de fruição. Possível. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Indenização pelos supostos danos causados ao imóvel afastada. Chaves do imóvel que foram entregues ao cartório em 01.09.2021. Vistoria realizada somente em 22.03.2022 pelo perito. Inexistência de laudo de vistoria quando da ocupação do imóvel. Ausência de provas acerca do exato estado de conservação do bem tanto no início da ocupação como na data da desocupação. Ônus de sucumbência que devem ser redistribuídos. Sucumbência em maior parte da ré. Sentença parcialmente reformada. Apelos parcialmente providos