Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato, reintegrar a autora no imóvel, com o perdimento dos valores despendidos a título de amortização do financiamento, bem como das benfeitorias, além de condenar o réu a pagar as despesas inerentes ao imóvel. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa - Não configurado. Validade da notificação endereçada ao endereço contratual para fins de purgação da mora. A efetiva entrega da notificação é dispensada, nas hipóteses, em que o próprio devedor dá causa à frustração. Precedente do STJ. Inadimplemento das parcelas. Infração contratual que permite a rescisão contratual com a reintegração de posse do imóvel à parte. Ausência do dever de indenizar as benfeitorias realizadas. Rescisão contratual operada em razão do inadimplemento de 119 parcelas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)