Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Juiz de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação do relatório gerado pelo sistema Registrato, assim como de certidão de propriedade de veículo ou de certidão negativa de propriedade emitida pelo Detran - Autora que deixou de apresentar tais documentos, até mesmo em sede de agravo de instrumento - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando o valor da causa, R$ 1.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento.

Justiça gratuita - Ação de produção antecipada de provas - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido