Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.9311.8521.1514

1 - TJSP Habilitação de crédito - Procedência parcial - Interposição de apelação - Recurso inadequado - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Erro grosseiro reconhecido - Preliminar acolhida - Apelo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF