Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contratação de cartão de crédito consignado c/c cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Contratação efetiva de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Demonstrada a contratação válida e regular por meio digital. Previsão para contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada e desconto no benefício previdenciário. Precedentes deste E. Tribunal. Vício de consentimento não demonstrado. Autor não impugnou especificamente a documentação produzida. Consentimento demonstrado. Utilização regular do cartão para o pagamento de compras e refinanciamento da dívida. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos e das diferenças estruturais entre as modalidades de crédito. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido