Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS.

Insurgência contra decisão interlocutória para o apostilamento do direito, cumprindo-se a obrigação de fazer. Não se vislumbra óbice ao recálculo dos adicionais temporais e seu apostilamento pela parte ré/executada, relegando-se ao longo do processo de liquidação a discussão sobre eventual acerto ou desacerto quanto às verbas não-eventuais a serem recalculadas e a implementação de valores pelo Estado de São Paulo e SPPREV. E ainda caberá discussão ou impugnação sobre os valores relativos às verbas atrasadas (obrigação de pagar), nada obstando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na r. decisão ora combatida. Ademais, nada impede a fixação de astreintes, inclusive contra os entes públicos, como meio de se impor a efetividade da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)