Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença improcedente. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Pedido de ressarcimento formulado pelo autor na via administrativa. Procedimento administrativo não instaurado pela ré. Ausência de resposta. Investigação acerca do nexo de causalidade que, em tais hipóteses, incumbe à concessionária (art. 621 da Resolução 1.000/21 da ANEEL). Prestadora de serviços de energia elétrica que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Recurso provido