Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período em que foi convocado para participar da «Operação Verão". Fornecimento de alojamento e alimentação. Havendo oferta de alojamento e alimentação pela administração pública, as diárias não são devidas (art. 5º, §4º, Decreto 48.292/2003). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.