Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 721.0163.6918.3903

1 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Declinação de ofício da competência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação

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