Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Decisão agravada que arbitrou multa diária de R$ 100,00, no caso de descumprimento da decisão que determinou que o Banco Réu apresentasse os extratos dos cartões recarregáveis de titularidade da Autora, identificando o saldo existente na data do cancelamento, e explicando qual a destinação dos valores, no prazo de 15 dias. Insurgência do Banco Réu. Pedido de afastamento da multa ou, subsidiariamente, que seja fixado o teto para incidência de multa. Acolhimento em parte. ... (Continua)