Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar rejeitada - Nulidade do inquérito policial -Eventual irregularidade na fase inquisitorial que não macula a ação penal - Reconhecimento do réu realizado conforme os ditames da lei. Não comprovação de prejuízo.

Art. 157, par. 2º, I, do CP - Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada, recurso não provido.