Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - Improbidade administrativa - Teses fixadas no ARE 843.989 (Tema 1.199 do E. STF) - Disposições do art. 17, §§ 6º, 6º-B, 10-C e 10-F, I, da Lei 8.4929/1992 - Necessidade de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus - Dolo específico exigido com a superveniência da Lei 14.230/21 - Sentença nula - Desnecessário o retorno dos autos à origem - Aplicação da teoria da causa madura - Inteligência do CPC, art. 1.013, § 3º - Documentação suficiente para análise do mérito, incluindo perícia judicial e pareceres do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Inexistência de violação aos Princípios da Administração Pública - Improcedência da demanda - Recursos de apelação provido