Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Imóvel adquirido e entregue diferentemente do que apresentado no estande de venda. Divergências entre o apartamento decorado disponibilizado para visitação e a unidade entregue que, embora constatadas em laudo pericial, ensejariam no máximo a reparação de danos materiais, não configurando violação aos direitos da personalidade. Danos morais inexistentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido