Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INTERNAÇÃO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA MSE. NÃO PROVIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, O QUE PERMITE A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, DEMONSTRADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. NESSE PRUMO, ADOTANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE À CRIANÇA E À JUVENTUDE, REVELA-SE NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM O ESCOPO DE AFASTÁ-LO DO PERNICIOSO CONVÍVIO COM OS CRIMINOSOS E A VIOLÊNCIA QUE SE EXSURGE DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.