Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2019, 2021 e 2022. Decisão que reconheceu a impossibilidade de aplicação de multas fazendárias à massa falida, nos termos das Súmulas 192 e 565, ambas do C. STF Pretensão à reforma. Acolhimento. Multa moratória que constitui pena pecuniária administrativa cuja cobrança, vedada pelo Decreto-lei 7.661/41, passou a ser exigível da massa liquidanda pela inclusão do, III no CTN, art. 186 e do, VII no rol da Lei 11.101/05, art. 83. Inaplicabilidade da Súmula 565 do C. STJ ao caso concreto. Precedentes do C. STF, bem como deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido