Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Alegação de desídia em investigar fatos criminosos relatados em Boletim de Ocorrência - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, a fim de pleitear indenização por dano moral contra a Administração Pública é a data do evento danoso - Princípio da actio nata - Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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