Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de arrolamento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício corretamente indeferido - Monte mor composto por imóvel que se demonstra capaz de fazer frente às custas e despesas processuais - Redução do monte partível que não é suficiente para a concessão da gratuidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pelo falecido e do número de herdeiros, oito - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03) - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provid