Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade dos juros. Pretensão à revisão para as taxas médias divulgadas pelo BACEN. Acolhimento parcial. Autora que solicitou onze refinanciamentos ao longo de dois anos, denotando se tratar de crédito de alto risco. Embora se justifique, nesse cenário, a cobrança de juros acima da média de mercado, os juros pactuados são, ainda assim, abusivos, posto que as taxa anuais superam em mais que o triplo as médias divulgadas pelo BACEN. Limitação das taxas anuais para o dobro das médias de mercado, parâmetro utilizado para caracterizar a abusividade. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida... (Continua)