Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO.

Recurso do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao arresto apresentada pelo executado. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar do agravante. Diligência de oficial de justiça (fl. 211) e declaração de imposto de renda (fls. 325/332) que infirmam tal alegação. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da penhora. E segundo, mantém-se também a multa por litigância de má-fé imposta em desfavor do executado. Restou nítida a tentativa do executado de modificar a verdade dos fatos. E mesmo ao interpor o presente recurso não trouxe qualquer nova documentação a indicar a sua atual residência no imóvel em questão. A conduta verificada subsuma-se à hipótese prevista no CPC, art. 80, II. ... (Continua)