Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. 1.

Sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação que insiste no direito líquido e certo da apelante ao exercício da greve sanitária, em decorrência da pandemia do COVID-19. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença e argumentação jurídica para reforma Além da desatualização das informações constantes na apelação, a autora não se desincumbiu de afastar a inércia que se quedou em não se manifestar no interesse do prosseguimento do feito. 3. Violação do disposto no CPC, art. 932, III. Questão prejudicial que inviabiliza a análise do recurso. ... (Continua)