Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PACTO REGIDO PELA LEI 9.514/97 - INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM PREVALECER - TEMA 1.095 DO STJ - NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA CONHECIDA
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