Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação e indeferiu o requerimento de aplicação da multa cominatória fixada na sentença - Não acolhimento - O agravado comprovou que restabeleceu o acesso da autora à conta do Instagram um dia após a publicação da sentença, ou seja, antes do prazo de 10 dias úteis fixado pelo MM. Juiz - Ainda que assim não fosse, não é possível a incidência da multa sem a intimação pessoal do devedor - Aplicação da Súmula 410/STJ - Precedente desta Corte - Decisão mantida. ... (Continua)