Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VÉICULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.

Decisão que em ação de manutenção contratual cumulada com obrigação de fazer, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a inicial com fulcro no CPC, art. 330, II e extinguiu o processo em relação à ré, com fulcro no CPC, art. 485, I, bem como concedeu prazo de 15 dias à parte autora, para emendar a inicial retificando o pólo passivo, incluindo a devedora fiduciária e a credora fiduciante. Inconformismo da parte agravante. A agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Não há que se falar que a agravada tenha sido mera procuradora, pois, na condição de proprietária, alienou o veículo ao requerente como quitado, recebendo o preço. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)