Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.  PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO, EIS QUE NÃO ANALISADO O PEDIDO NA ORIGEM. AUTOR QUE AUFERE MENOS DE 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 2. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO DE MODO ELETRÔNICO. ADMISSÃO DESDE QUE SEJA POSSÍVEL IDENTIFICAR REGULARIDADE DA ASSINATURA. MERO «PRINT COLADO NAS RAZÕES DO RECURSO QUE INFORMA DADOS QUE NÃO SE REFEREM AO «ID CONSTANTE DA PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS E COM DATAS DISTINTAS. 3. NÃO REGULARIZADA A REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. EXTINÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RECURSO EM PARTE PROVIDO