Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Reajuste do plano de saúde. Ilegitimidade passiva da corré Qualicorp. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Preliminares afastadas. Incidência de percentuais, ainda, distintos dos estabelecidos pela ANS para os contratos individuais/familiares. Embora adequada, em tese, tal incidência, tem-se que, além de não ter havido prova mínima da correção dos reajustes, diante da concordância de ambas as corrés com o julgamento antecipado do mérito, o contrato, no caso concreto, mesmo estabelecido por pessoa jurídica, fornece cobertura de serviços médico-hospitalares para 02 vidas, as quais são pertencentes ao mesmo grupo familiar. Hipótese, assim, de «falso coletivo ou de «contrato coletivo atípico, exigindo-se o mesmo tratamento dos contratos individuais/familiares. Necessário reajuste das prestações em conformidade com o índice apresentado pela ANS, com exceção dos reajustes por faixa etária, uma vez não incluídos no pedido inicial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Distinção, ainda, do estabelecido pela Corte Superior no julgamento dos Temas 952 e 1016 (STJ). Disciplinas próprias para os contratos verdadeiramente coletivos/empresariais, quando necessária a prova pericial para a identificação do índice a ser aplicado anualmente. Restituição dos valores indevidamente exigidos. Medida necessária, observado o prazo trienal computado com o ajuizamento da demanda. Emprego, aqui, do Tema 610 (STJ). Sentença preservada. Majoração da verba honorária. ... (Continua)