Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar em ordem a assegurar a posse no cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo por suposta demissão sofrida pelo impetrante em 10.02.2020 quando atuava como Investigador de Polícia no Estado de Minas Gerais. Requisitos postos pela Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Controvérsia amplamente discutida na seara judicial perante a e. Corte Mineira. Sem embargo de seu desfecho favorável não se encontrar albergado pela imutabilidade da coisa julgada, pois desafiado por apelação pendente de julgamento, não se ignora que a ratio decidendi do julgado ancora-se em tese jurídica fixada pelo e. TJMG no âmbito do IRDR 1.0000.16.038002-8/000, dotado, por princípio, de eficácia vinculante, pois pendente de julgamento somente agravo contra despacho denegatório de recurso especial desmuniciado de efeito suspensivo, o suficiente para, ao menos no âmbito de tutoria provisória, ter-se por presente o requisito da probabilidade do direito invocado. À parte a relevância do julgamento, tem-se presente, por igual, o risco de ineficácia do provimento final, ponderada a exigência de formação técnico-profissional, cuja frequência mínima deve ser adequadamente atendida para o desempenho das funções pertinentes ao cargo em voga. Tutela provisória que, ao depois, não apresenta contornos de irreversibilidade, haja vista que, se julgada improcedente a pretensão inicial, para logo estará restaurada a eficácia do ato administrativo vergastado. Por se vislumbrar elementos que evidenciem o direito líquido e certo do impetrante, ao menos nesta fase processual, o caso é de se conceder a almejada medida liminar até deliberação final pelo juízo da causa. Recurso provido... (Continua)