Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Religação à revelia. «Recorte no fornecimento. Possibilidade de interrupção imediata do fornecimento de energia elétrica. Inteligência do Resolu, art. 367, Ição 1.000/2021, da ANEEL. Precedentes. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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