Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor que realizou cálculos contabilizando suposto desconto. Embargante que não comprovou existência de bolsa com desconto maior do que aquele aplicado e eventual manutenção no caso de inadimplência, nos anos subsequentes. Réu que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)