Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EX LOCATO. O INQUILINO TINHA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DO SENHORIO (CPC, art. 373, II). COMPROVA-SE O PAGAMENTO MEDIANTE RECIBOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de falta de interesse processual com base na ausência de um contrato escrito formalizado não se sustenta. Tanto a lei de regência (Lei 8.245/91, art. 47), quanto a jurisprudência deste Sodalício, são firmes em prever que um contrato de locação não necessita ser necessariamente formalizado por escrito para que seja considerado válido e produza efeitos jurídicos. 2. O acervo probatório trazidos aos autos, sem sofrer qualquer abalo pelo inquilino, respalda a pretensão dos autores. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)