Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento do autor (não é aposentado). Improcedente. Irresignação da autora. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Situação excepcional não comprovada. Capitalização. Previsão contratual expressa. Tarifas de avaliação, cadastro e registro e contratação de seguro prestamista. Novação indevida em recurso. Sentença mantida. Recurso não provido