Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERAÇÃO BANCÁRIA CELEBRADA DE FORMA IRREGULAR.

Cerceamento de defesa. Não caracterização. Perito que indica a necessidade de apresentação do documento original para a produção da prova técnica. Prova pericial grafotécnica que não foi produzida pela não apresentou do contrato original pelo banco réu. Não comprovação da regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira indevida, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Danos morais. Quantificação mantida para se evitar a «reformatio in pejus". Juros de mora do evento danoso, pois se trata de ilícito civil extracontratual. Recurso do réu não provido.... (Continua)