Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com multa por descumprimento de cláusula contratual e indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

Ausência de previsão contratual da obrigação da ré em construir um stand de vendas no nível inferior, nos mesmos moldes do construído no superior que era locado. Lucros cessantes indevidos. Autora que aceitou a construção do stand com 50 cm a mais de largura, com a única exigência de que fosse demolido após o término da locação sem danificar o restante. Acréscimo no valor da locação que não é devido. Ré que não infringiu o contrato. Multa indevida. Apelação não provida com observação