Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. CONTESTAÇÃO DO CONSUMIDOR REQUERENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Caso em exame: trata-se de apelações interpostas contra a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e determinou a devolução de valores pagos pela parte autora com correção monetária e juros. O réu alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela prolação da sentença sem a oitiva do autor. No mérito aduz inexistência de falha na prestação do serviço que pudesse dar ensejo à devolução de valores e reparação por dano moral. O autor sustenta que a repetição do valor cobrado indevidamente deve ser em dobro e pleiteia indenização por dano imaterial.   ... (Continua)