Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIFERENÇA DE PRECATÓRIO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA NA FORMA DISCIPLINADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"No caso concreto a apuração do saldo remanescente do precatório se deu mediante adequada incidência dos juros de mora à base mensal de 1% até o advento da Lei 11.960/2009 e, a partir daí, conforme a remuneração da caderneta de poupança em sintonia com a regra constitucional que disciplina a matéria"... (Continua)