Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Cabimento. Decisão que foi contrária à evidência dos autos. Peticionário abordado após entregar algo e pegar algo em área conhecida por tráfico de drogas, não tendo as testemunhas observado se vendia ou comprava droga. Posse de R$ 24,00 e 9 pinos (2g) de cocaína, compatíveis com o consumo pessoal. Ausência de prova da traficância. Acolhimento do pedido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, já consumidos pelo tempo de descontado na prisão. Revisão criminal deferida... (Continua)