Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Acidente de trajeto (2022) - Competência da Justiça Estadual (CF, art. 109, I/88) - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal acidentário não comprovados - Benesse indevida - Improcedência mantida - Isenção de que trata o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que não pode ser afastada em qualquer circunstância - Exclusão, outrossim, da multa por litigância de má-fé, por não claramente identificada alguma das hipóteses do CPC, art. 80 - Reforma parcial.

Dou parcial provimento ao recurso