Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Capão Bonito - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2020 - Ação ajuizada em 17/05/2021 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação em relação ao exercício de 2016 - Entendimento da Súmula 409/STJ - Possibilidade de decretação da prescrição de ofício - Precedente do STJ - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos tributos de 2017 a 2020 - Recurso parcialmente provido. ... ()
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