Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA. CONCESSÃO. RECURSO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão para que seja afastada a remição pela leitura de obras literárias por falta de previsão legal. ... ()
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