Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL -

Reconhecimento de que, (a) apesar de (a.1) comprovada a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificadas na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora, e (a.2) não configurada nenhuma excludente de responsabilidade em favor da parte ré instituição financeira, (b) é incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, porque (b.1) não se vislumbra a existência de ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e/ou de outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, (b.2) considerando as peculiaridades do caso dos autos, em que com presteza e antes do ajuizamento da ação, a instituição financeira promoveu o estorno de todas as operações não reconhecidas pela parte autora, (b.3) sendo, a propósito, relevante salientar que sequer há alegação de que o defeito de serviço em questão resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, (c) impondo-se em consequência a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação, com rejeição do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)